DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1827-02-20 | Final: 1827-03-30
Local:
Lisboa
Dimensão e Suporte:
Requerimento: 1p; Três exemplares do jornal "Imparcial" do ano de 1827: nº 12, de 27 de Janeiro (4 p); nº 17, de 8 de Fevereiro (4 p); nº 22, de 20 de Fevereiro (4 p)
Código de referência:
PT-AHP/CD/CPCD/S4/D372
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Câmara dos Deputados
Legislatura de 1826-1828
Comissão de Petições
Autor:
Joaquim José da Silva Maia, redator principal do periódico denominado "Imparcial"
Sumário:
Requerimento, de 20 de Fevereiro de 1827, de Joaquim José da Silva Maia, redator principal do periódico denominado "Imparcial", no qual, referindo que nos números 12, 17 e 22, escreveu sobre duas infrações do artigo 145º da Carta Constitucional cometidas, uma, pelo Ministro da Justiça, Pedro de Mello Breyner e a outra pelo Intendente-Geral da Polícia, José Joaquim Rodrigues Bastos.
A primeira, alegadamente praticada pelo Ministro da Justiça, consistiu no facto de ter avocado uma devassa, a que se estava procedendo na cidade do Porto, da qual já tinham resultado pronúncias e prisões. A segunda, que diz cometida pelo Intendente Geral da Policia, que, do mesmo modo, avocou os autos e papéis relativos a um réu, que na mesma cidade se achava em juízo; infração esta, cuja responsabilidade diz que pesa também sobre o Chanceler e Juiz da Culpa.
A Comissão de Petições, no seu parecer de 23 de Março de 1827, aprovado na sessão de 30 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu que, "quanto ao primeiro facto, se a Câmara se julgar competente, e esta competência se firmar legalmente, antes de se interpor o parecer definitivo, se devem pedir ao Governo os esclarecimentos necessários; e que, em quanto ao segundo facto, não pertence à Câmara por versar sobre funcionários subalternos."
O parecer foi subscrito pelos seguintes membros da comissão: José de Mello Freire, João de Campos Barreto, Marcelino Máximo de Azevedo e Mello, Joaquim de Almeida Novaes, Dr. Joaquim António de Magalhães e José Joaquim Cordeiro.
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 185;
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